Governo do Estado de São Paulo e 16 prefeituras solicitam ao TCU medidas que permitam intervenção ou caducidade na concessão da ENEL
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e mais 16 prefeitos do estado encaminharam, na terça-feira (15/10/24), ao Tribunal de Contas da União (TCU), carta na qual pedem que a Corte adote medidas que incentivem os órgãos federais a intervir na concessão da Enel nos municípios paulistas ou declarem a caducidade do contrato.
O documento pede que o TCU “adote as medidas cabíveis para que os órgãos públicos federais competentes, com urgência, declarem a intervenção na concessão da Enel ou a caducidade do contrato em vigor, por ser evidente, a partir, inclusive, do constatado descumprimento do plano de contingência apresentado pela própria empresa para o enfrentamento de eventos climáticos extremos”.
Cita ainda a “incapacidade de prestação de serviço essencial e indispensável à população, e à altura do que o contrato de concessão exige”, continua o documento.
A carta é resultado da reunião do governador com os prefeitos e com representantes da Aneel e o ministro do TCU Augusto Nardes, que é relator de uma apuração sobre a empresa na Corte.
Eles pedem ainda outras quatro possíveis medidas:
