Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, solicita explicações sobre mudança na legislação ambiental no governo Eduardo Leite
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, solicitou ao governador Eduardo Leite (PSDB) e a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul explicações sobre a mudança na legislação ambiental do estado gaúcho que avalizou à supressão de vegetação nativa em áreas de proteção permanente.
O magistrado atendeu ação encaminhada à Corte pelo Partido Verde. No documento, os advogados da legenda argumentaram que o estado ultrapassou os limites constitucionais ao promover alterações na legislação. Na ação está “a intervenção em área de vegetação nativa é limitada pela legislação federal, que prevalece sobre as normas locais, sendo inconstitucional a flexibilização da legislação ambiental por ente federado, mesmo nos casos em que não houver outra alternativa técnica e/ou locacional para as obras de irrigação”. Também descreve a catástrofe climática como “consequência danosa” da forma como o potencial ambiental do estado é gerido.
No despacho, assinado na segunda-feira (20/05), Fachin também pediu informações à Procuradoria-Geral da República e à Advocacia-Geral da União sobre eventual ingresso no processo.
480 modificações na legislação ambiental
- Leis inconstitucionais e ilegais atropelam legislação federal que proíbe o uso de áreas de preservação permanente para fazer irrigação.
A gestão de Eduardo Leite, desde 2019, promoveu cerca de 480 modificações em pontos da legislação ambiental.
No início de abril/24, o governador do PSDB sancionou o projeto do bolsonarista Delegado Zucco, que permite a construção de barragens e açudes em áreas de preservação permanente no Rio Grande do Sul. O projeto articulado por lideranças ruralistas gaúchas, tramitou em tempo recorde na Assembleia Legislativa e foi aprovada no plenário sem passar pela análise da Comissão de Meio Ambiente.
O governador Eduardo Leite sancionou a Lei visando receber votos em sua proposta de aumento do ICMS na cesta básica. O tucano ‘presenteou’ ou gaúchos, justamente no Dia dos Trabalhadores, com o início da cobrança e aumento do imposto sobre produtos da cesta básica.
O texto sancionado por Eduardo Leite no início de abril/24 incluiu obras de infraestrutura para irrigação nas atividades de interesse público e de interesse social. Assim, produtores rurais podem explorar as áreas conforme “necessidade e compreensão”. Já estas áreas, são protegidas pelo Código Florestal Brasileiro e possuem regras de exploração mais rígidas que as Unidades de Conservação.
A legislação federal, contudo, proíbe qualquer tipo de atividade econômica nas APPs. Somente órgãos ambientais podem abrir exceção e autorizar do uso mediante comprovação de utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental.
Na Constituição do Rio Grande do Sul menciona a responsabilidade do governador sobre meio ambiente.
“Legislações ambientais não podem ser afrouxadas em prol de supostos benefícios econômicos. De certo, as exportações do agronegócio do Rio Grande do Sul estavam em alta devido às mudanças legislativas”
Ministro Edson Fachin
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o desastre que ocorreu no Rio Grande do Sul “é severo e extremo” e que eventos “estão fadados à repetição, dada a gravidade das mudanças climáticas pela intervenção humana desenfreada na natureza”.
“O Judiciário tem sido acionado também diante da inércia do Estado e da insuficiência de empresas privadas em adotar as medidas necessárias para contenção da emergência climática; e a necessidade de proteção de pessoas que não são adequadamente representadas pelas instâncias políticas tradicionais, como as crianças e as gerações futuras”, declarou.
“O Poder Judiciário deve atuar mediante demandas para obrigar ações de prevenção e para mitigar tragédias geradas pelas mudanças climáticas”, garantiu o magistrado.
As declarações ocorreram em evento do Supremo que discute o papel da corte e do Poder Judiciário em relação ao meio ambiente.
Mais
Reunião na terça (21/5) entre governo do RS, Caixa Econômica Federal e representantes da construção civil teve como objetivo alinhar informações sobre as demandas habitacionais que podem atender a população afetada pela catástrofe climática.
Fraport Brasil, concessionária responsável pela operação de voos comerciais a partir da Base Aérea de Canoas, autorizou o transporte de passageiros no local a partir de 29 de maio.