O início do fim da dúvida como atalho: o Tema 1260 do STJ, a decisão de pronúncia e seu novocontrole probatório
Durante muito tempo, desde o alicerçamento do Tribunal do Júri como garantia fundamental,previsto no art.…
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Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) firma Termo de Ajuste de Conduta com rede hoteleira
O TAC vai beneficiar 86% dos cerca de 800 empregados da rede em Santa Catarina,…
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