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Precatórios: Senado discute PEC que alivia contas dos municípios

A PEC 66/2023 reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios municipais. O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais. O texto já teve três sessões de discussão no Plenário do Senado em 1º turno – faltam duas sessões nesse turno e mais três sessões em 2º turno, antes da PEC ser votada.

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