Poucas vezes o empresário brasileiro precisou se adaptar a tanto em tão pouco tempo, já que a Reforma Tributária exige novos sistemas, revisão de preços e contratos, treinamento de equipes e a convivência, por anos, entre dois modelos de tributação. Foi justamente nesse cenário que o Senado aprovou, em regime de urgência e por placar apertado de 45 a 31, o texto-base do PLP 299/2026, mais um capítulo de um ajuste fiscal que recai sobre a receita, e não sobre o corte de gastos.
O primeiro alvo é o lucro presumido. Depois de a LC 224/2025 ter acrescentado, em 2026, 10% à margem presumida sobre a receita que excede R$ 5 milhões, o projeto dobra esse acréscimo para 20%. Assim, em uma empresa de serviços, a margem de presunção de 32% salta para 38,4%, e o IRPJ e a CSLL sobre cada R$ 100 dessa receita passam de R$ 10,88 para R$ 13,06, sem que ela tenha ganhado nada a mais.
O problema é que o presumido não é benefício fiscal, mas um método legítimo de apuração previsto no Código Tributário Nacional, pensado para empresas que não têm porte para sustentar a estrutura do lucro real. Foi com esse fundamento que juízes federais já suspenderam o aumento de 10%, e a questão aguarda julgamento no STF, o que torna a nova majoração um passivo futuro para a própria União. Como se não bastasse, a mudança na CSLL valerá no meio do ano, quando a empresa já terá feito a opção irretratável pelo regime, em clara afronta à segurança jurídica.
Não obstante, a compensação de créditos também entrou na mira. A versão original permitia ao Executivo reduzir, por ato próprio, o uso de créditos sempre que precisasse conter despesas, e, embora o Senado tenha retirado esse poder, manteve o limite à compensação com créditos de outros tributos. O recuo é bem-vindo, mas insuficiente, pois crédito tributário é dinheiro do contribuinte, e restringir seu uso em plena transição retira capital de giro justamente quando as empresas mais precisam dele.
A esse conjunto soma-se o que a FENACON destacou em nota pública: a empresa média do presumido enfrentará, quase ao mesmo tempo, a majoração de 2026, a tributação de dividendos e a chegada da CBS em 2027, cuja alíquota de referência de 11,3% substituirá os 3,65% do PIS/Cofins cumulativo, com pouco crédito a recuperar. Empresas que faturam entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões não têm escala para absorver esse acúmulo, e o desfecho é conhecido: menos investimento, menos emprego e preços mais altos, que alimentam a inflação e os juros que o próprio governo diz querer reduzir.
Ninguém responsável nega a necessidade de equilíbrio fiscal, mas exigir ainda mais de quem já arca com o custo da transição é escolher o caminho mais fácil, e não o mais justo. Com os destaques ainda pendentes no Senado e a etapa da Câmara pela frente, há tempo para que prevaleça a previsibilidade de que as empresas precisam para atravessar a reforma e todas as mudanças adicionais pretendidas.
Julia Ferreira Cossi Barbosa – sócia do Di Nardo & Cossi Advogados
